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Declaração Anual MEI (DASN-SIMEI)

Declaração Anual MEI (DASN-SIMEI)
Mantenha seu CNPJ regularizado com a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Esse documento é obrigatório para todo Microempreendedor Individual e deve ser enviado todos os anos, mesmo que não tenha tido faturamento.
O que é a DASN-SIMEI?
É a declaração onde o MEI informa o faturamento bruto do ano anterior e se contratou funcionários. A ausência dessa declaração pode gerar multa, suspensão ou cancelamento do CNPJ.
Prazo de entrega
O envio deve ser feito até o dia 31 de maio de cada ano. Após esse prazo, o MEI fica sujeito a multas e bloqueios.
O que acontece se você não declarar?
- Suspensão ou cancelamento do CNPJ;
- Multa mínima de R$ 50 por atraso;
- Impedimento de emitir notas fiscais;
- Perda de benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, etc.).
Por que declarar com a Azap MEI?
- Processo 100% online, rápido e sem burocracia;
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- Suporte humanizado para tirar dúvidas e acompanhar seu caso.
Regularize sua DASN-SIMEI com a Azap MEI agora mesmo!
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Como funciona as solicitações no MEI AZAP?
1
Clique em INICIAR PROCESSO
Clique em “Iniciar processo” para acessar o formulário de alteração MEI.
2
Preencha o formulário
Preencha todas as informações solicitadas.
3
Faça o pagamento
Após o pagamento, a equipe analisará as informações recebidas e em 48 horas sua solicitação será atendida.
A qualquer momento, entre em contato conosco!
Por que contratar a MEI AZAP?
Suporte de especialistas
Estamos à disposição para esclarecer dúvidas ou oferecer orientações por telefone ou WhatsApp durante 2 meses a partir da data do seu pedido. Somos uma empresa de contabilidade e você pode contratar nossos serviços por um custo acessível sempre que precisar.
Emissão de Nota Fiscal
Contrate nosso plano mensal e deixe a emissão de NFS-e, o cálculo de impostos e todas as obrigações fiscais por nossa conta. Você foca no seu negócio, a gente cuida da contabilidade.
Gestão e Regularização Cadastral
Cuidamos da abertura, alterações e regularização da sua empresa junto aos órgãos competentes (Prefeitura, Receita Federal, etc.). Evite multas, bloqueios e problemas com sua inscrição municipal ou CNPJ.


FAQ - DÚVIDAS FREQUENTES
Quais benefícios previdenciários o MEI tem direito?
Ao contribuir com o INSS, o MEI tem direito a:
- Aposentadoria por idade;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Pensão por morte para dependentes
O que é MEI e quem pode se formalizar?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma categoria empresarial simplificada para quem trabalha por conta própria. Para se formalizar, é necessário:
- Faturar até R$ 81.000,00 por ano;
- Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
- Exercer uma das atividades permitidas para MEI.
O MEI pode contratar funcionários?
Como encerrar o MEI?
O encerramento é feito no Portal do Empreendedor, na opção “Baixa”. Após a baixa, é necessário:
- Pagar os débitos pendentes;
- Entregar a Declaração Anual de Extinção (DASN-SIMEI).
O que posso alterar no meu MEI?
Os dados cadastrais do MEI que você pode alterar são:
- Nome fantasia;
- Valor do capital social;
- Atividade do MEI (CNAE);
- Telefone;
- Endereço.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
Se o faturamento anual ultrapassar R$ 81.000,00, o MEI deve:
- Recolher os tributos excedentes;
- Solicitar o desenquadramento do MEI e migrar para outra categoria empresarial.
O MEI pode receber seguro-desemprego?
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
Como alterar os dados cadastrais do MEI?
Posso alterar o endereço do MEI?
Posso alterar CNAE MEI?
Posso alterar o nome fantasia MEI?
Quais são os custos mensais do MEI?
O MEI paga mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui:
- INSS: 5% do salário mínimo;
- R$ 1,00 de ICMS (para comércio e indústria);
- R$ 5,00 de ISS (para prestadores de serviço).
Os valores variam conforme a atividade exercida.
Quais são as obrigações do MEI?
As principais obrigações do MEI incluem:
- Pagamento mensal do DAS até o dia 20;
- Emissão de notas fiscais quando vender para pessoas jurídicas;
- Entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio.