Declaração Anual MEI
Já enviou a sua?

Evite problemas com a Receita Federal e mantenha seu CNPJ MEI 100% regularizado.

Cadeado Seus dados estão protegidos conosco e são utilizados exclusivamente para o funcionamento interno da plataforma MEI Azap, com total respeito à sua privacidade.

Declaração Anual MEI (DASN-SIMEI)

Declaração Anual MEI (DASN-SIMEI)

Mantenha seu CNPJ regularizado com a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Esse documento é obrigatório para todo Microempreendedor Individual e deve ser enviado todos os anos, mesmo que não tenha tido faturamento.

 

O que é a DASN-SIMEI?

É a declaração onde o MEI informa o faturamento bruto do ano anterior e se contratou funcionários. A ausência dessa declaração pode gerar multa, suspensão ou cancelamento do CNPJ.

 

Prazo de entrega

O envio deve ser feito até o dia 31 de maio de cada ano. Após esse prazo, o MEI fica sujeito a multas e bloqueios.

 

O que acontece se você não declarar?

  • Suspensão ou cancelamento do CNPJ;
  • Multa mínima de R$ 50 por atraso;
  • Impedimento de emitir notas fiscais;
  • Perda de benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, etc.).

 

Por que declarar com a Azap MEI?

  • Processo 100% online, rápido e sem burocracia;
  • Economize até 50% na multa por atraso;
  • Evite erros e pendências com a Receita Federal;
  • Suporte humanizado para tirar dúvidas e acompanhar seu caso.

 

Regularize sua DASN-SIMEI com a Azap MEI agora mesmo!
Não arrisque o futuro do seu negócio. Faça sua declaração com segurança, praticidade e o suporte de quem entende de MEI.

Como funciona as solicitações no MEI AZAP?

1

Clique em INICIAR PROCESSO

Clique em “Iniciar processo” para acessar o formulário de alteração MEI.

2

Preencha o formulário

Preencha todas as informações solicitadas.

3

Faça o pagamento

Após o pagamento, a equipe analisará as informações recebidas e em 48 horas sua solicitação será atendida. 

A qualquer momento, entre em contato conosco!

Por que contratar a MEI AZAP?

Suporte de especialistas

Estamos à disposição para esclarecer dúvidas ou oferecer orientações por telefone ou WhatsApp durante 2 meses a partir da data do seu pedido. Somos uma empresa de contabilidade e você pode contratar nossos serviços por um custo acessível sempre que precisar.

Emissão de Nota Fiscal

Contrate nosso plano mensal e deixe a emissão de NFS-e, o cálculo de impostos e todas as obrigações fiscais por nossa conta. Você foca no seu negócio, a gente cuida da contabilidade.

Gestão e Regularização Cadastral

Cuidamos da abertura, alterações e regularização da sua empresa junto aos órgãos competentes (Prefeitura, Receita Federal, etc.). Evite multas, bloqueios e problemas com sua inscrição municipal ou CNPJ.

FAQ - DÚVIDAS FREQUENTES

Quais benefícios previdenciários o MEI tem direito?

Ao contribuir com o INSS, o MEI tem direito a:​

  • Aposentadoria por idade;
  • Auxílio-doença;
  • Salário-maternidade;
  • Pensão por morte para dependentes

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma categoria empresarial simplificada para quem trabalha por conta própria. Para se formalizar, é necessário:​

  • Faturar até R$ 81.000,00 por ano;
  • Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
  • Exercer uma das atividades permitidas para MEI.
Sim, o MEI pode contratar um único empregado, com salário mínimo ou piso da categoria, e deve cumprir obrigações trabalhistas como FGTS e INSS.​

O encerramento é feito no Portal do Empreendedor, na opção “Baixa”. Após a baixa, é necessário:​

  • Pagar os débitos pendentes;
  • Entregar a Declaração Anual de Extinção (DASN-SIMEI).​

Os dados cadastrais do MEI que você pode alterar são:

  • Nome fantasia;
  • Valor do capital social;
  • Atividade do MEI (CNAE);
  • Telefone;
  • Endereço.

Se o faturamento anual ultrapassar R$ 81.000,00, o MEI deve:​

  • Recolher os tributos excedentes;
  • Solicitar o desenquadramento do MEI e migrar para outra categoria empresarial.
Não. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor é considerado ativo economicamente, perdendo o direito ao seguro-desemprego.
Sim, quando vende ou presta serviços para pessoas jurídicas. Para pessoas físicas, a emissão é facultativa, salvo se o cliente exigir.​
Você pode alterar os dados de seu MEI pelo sistema oficial do governo federal. Mas também pode contar com o MEI Portal que ajudamos você durante todo o processo.
Sim, pode. Você pode alterar os dados de seu MEI pelo sistema oficial do governo federal. Mas também pode contar com o Portal MEI que ajudamos você durante todo o processo.
Sim, pode. Você pode alterar os dados de seu MEI pelo sistema oficial do governo federal. Mas também pode contar com o Portal MEI que ajudamos você durante todo o processo.
Sim, pode. Você pode alterar os dados de seu MEI pelo sistema oficial do governo federal. Mas também pode contar com o Portal MEI que ajudamos você durante todo o processo.

O MEI paga mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui:​

  • INSS: 5% do salário mínimo;
  • R$ 1,00 de ICMS (para comércio e indústria);
  • R$ 5,00 de ISS (para prestadores de serviço).​

 

Os valores variam conforme a atividade exercida.​

As principais obrigações do MEI incluem:​

  • Pagamento mensal do DAS até o dia 20;
  • Emissão de notas fiscais quando vender para pessoas jurídicas;
  • Entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio.​
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