Baixa e Cancelamento do CNPJ MEI

Se você não usa mais seu MEI, o ideal é fazer a baixa o quanto antes para evitar problemas com a Receita Federal.

Fechar MEI CNPJ

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Fechar MEI CNPJ - Regularize sua situação com rapidez

O que posso alterar no meu MEI?

Fechar MEI: Saiba como encerrar seu CNPJ com segurança e evitar problemas fiscais

Se você deixou de atuar como Microempreendedor Individual, é fundamental fechar seu MEI para não continuar gerando obrigações e débitos em seu nome. A Azap MEI cuida de todo o processo de forma rápida, online e sem complicações.

Por que é importante fechar o MEI?

Mesmo que você não use mais o CNPJ, ele continua ativo e gerando obrigações mensais como o pagamento do DAS e a entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI). Se essas obrigações forem ignoradas, você pode ter:
  • Dívidas atreladas ao seu CPF;
  • Multas e juros por atrasos;
  • Suspensão ou cancelamento forçado do CNPJ pelo governo;
  • Dificuldades para acessar crédito, benefícios ou abrir nova empresa no futuro.

Como fechar o MEI com a Azap?

Na Azap MEI, o processo de baixa é simples e 100% digital:
  • Você preenche um formulário rápido com seus dados;
  • Nossa equipe solicita a baixa oficial do CNPJ;
  • Em até 48 horas úteis, o seu MEI é encerrado junto à Receita Federal;
  • Você recebe a confirmação por e-mail com todos os documentos.

Vantagens de fechar seu MEI com a Azap

  • Processo ágil, sem filas ou burocracia;
  • Evite problemas fiscais e complicações futuras;
  • Proteja seu CPF de débitos desnecessários;
  • Atendimento humanizado para tirar dúvidas e acompanhar cada etapa.

Documentos necessários para solicitar a baixa do MEI:

  • CPF e dados do titular do CNPJ;
  • Número do CNPJ MEI que será encerrado.

Fechar MEI é um passo essencial para quem encerrou as atividades. Não deixe seu CNPJ abandonado gerando dívidas. Com a Azap MEI, você faz tudo de forma rápida, segura e com suporte especializado.

Solicite agora a baixa do seu MEI e evite dores de cabeça com a Receita Federal.

Como funciona as solicitações no MEI AZAP?

1

Clique em INICIAR PROCESSO

Clique em “Iniciar processo” para acessar o formulário de alteração MEI.

2

Preencha o formulário

Preencha todas as informações solicitadas.

3

Faça o pagamento

Após o pagamento, a equipe analisará as informações recebidas e em 48 horas sua solicitação será atendida. 

A qualquer momento, entre em contato conosco!

Por que contratar a MEI AZAP?

Suporte de especialistas

Estamos à disposição para esclarecer dúvidas ou oferecer orientações por telefone ou WhatsApp durante 2 meses a partir da data do seu pedido. Somos uma empresa de contabilidade e você pode contratar nossos serviços por um custo acessível sempre que precisar.

Emissão de Nota Fiscal

Contrate nosso plano mensal e deixe a emissão de NFS-e, o cálculo de impostos e todas as obrigações fiscais por nossa conta. Você foca no seu negócio, a gente cuida da contabilidade.

Gestão e Regularização Cadastral

Cuidamos da abertura, alterações e regularização da sua empresa junto aos órgãos competentes (Prefeitura, Receita Federal, etc.). Evite multas, bloqueios e problemas com sua inscrição municipal ou CNPJ.

FAQ - DÚVIDAS FREQUENTES

Quais benefícios previdenciários o MEI tem direito?

Ao contribuir com o INSS, o MEI tem direito a:​

  • Aposentadoria por idade;
  • Auxílio-doença;
  • Salário-maternidade;
  • Pensão por morte para dependentes

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma categoria empresarial simplificada para quem trabalha por conta própria. Para se formalizar, é necessário:​

  • Faturar até R$ 81.000,00 por ano;
  • Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
  • Exercer uma das atividades permitidas para MEI.
Sim, o MEI pode contratar um único empregado, com salário mínimo ou piso da categoria, e deve cumprir obrigações trabalhistas como FGTS e INSS.​

O encerramento é feito no Portal do Empreendedor, na opção “Baixa”. Após a baixa, é necessário:​

  • Pagar os débitos pendentes;
  • Entregar a Declaração Anual de Extinção (DASN-SIMEI).​

Os dados cadastrais do MEI que você pode alterar são:

  • Nome fantasia;
  • Valor do capital social;
  • Atividade do MEI (CNAE);
  • Telefone;
  • Endereço.

Se o faturamento anual ultrapassar R$ 81.000,00, o MEI deve:​

  • Recolher os tributos excedentes;
  • Solicitar o desenquadramento do MEI e migrar para outra categoria empresarial.
Não. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor é considerado ativo economicamente, perdendo o direito ao seguro-desemprego.
Sim, quando vende ou presta serviços para pessoas jurídicas. Para pessoas físicas, a emissão é facultativa, salvo se o cliente exigir.​
Você pode alterar os dados de seu MEI pelo sistema oficial do governo federal. Mas também pode contar com o MEI Portal que ajudamos você durante todo o processo.
Sim, pode. Você pode alterar os dados de seu MEI pelo sistema oficial do governo federal. Mas também pode contar com o Portal MEI que ajudamos você durante todo o processo.
Sim, pode. Você pode alterar os dados de seu MEI pelo sistema oficial do governo federal. Mas também pode contar com o Portal MEI que ajudamos você durante todo o processo.
Sim, pode. Você pode alterar os dados de seu MEI pelo sistema oficial do governo federal. Mas também pode contar com o Portal MEI que ajudamos você durante todo o processo.

O MEI paga mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui:​

  • INSS: 5% do salário mínimo;
  • R$ 1,00 de ICMS (para comércio e indústria);
  • R$ 5,00 de ISS (para prestadores de serviço).​

 

Os valores variam conforme a atividade exercida.​

As principais obrigações do MEI incluem:​

  • Pagamento mensal do DAS até o dia 20;
  • Emissão de notas fiscais quando vender para pessoas jurídicas;
  • Entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio.​
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